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segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Povo com independência



   Quadro de Pedro Américo./Reprodução


Persiste no País a incompreensão da nacionalidade, para o que contribui, em boa parte, a intelligentsia brasileira,  que costuma vir a público nos dias circunjacentes ao 7 de setembro para desconstruir a Independência do Brasil.
Ao mito da República sem povo, soma-se agora o da Independência sem povo (conforme artigo de José Murilo de Carvalho, "Independência sem povo",  publicado no O Globo de 10 de setembro).  Resta saber o que vai sobrar das instituições nacionais solapadas nos fundamentos de sua memória pelo mal disfarçado revisionismo que explora novas oportunidades nesta quadra de incertezas promovidas pelo governo federal e seus acólitos.
Houve povo na Independência,  sim, já no ato da aclamação de D. Pedro, em São Paulo, na noite de 7 de setembro de 1822, após o ato do Ipiranga. Ou não eram do povo os homens que constituíam a guarda de honra de D. Pedro?
Sim, eram do mesmo povo que sustentou a Independência de armas na mão e com subscrições públicas a compra de navios para Marinha Imperial e que nunca esteve afastado das comemorações do 7 de setembro, simplesmente por que o Exército é o povo em armas. Quem ainda não entendeu, que vá participar do 2 de julho, data de comemoração da Independência na Bahia.
É preciso estar muito distante do cotidiano nacional, das metrópoles aos sertões, para fantasiar uma tradição de comemorações da Independência do Brasil sem brasileiros.
E é preciso muito facciosismo para não ver que neste 7 de setembro o público foi afastado das comemorações não pelos militares, mas pelas milícias fascistas que, desde junho, usando a população como escudo, agridem impunemente a sociedade e o que lhe é caro, como o futebol, o Papa e a Pátria.
Os historiadores sabem que os acontecimentos se ligam uns aos outros, dos quais recebem e para os quais transmitem reflexos, ocupando-se eles de lhes determinarem causas, importâncias e significados ao se desincumbirem de sua complexa missão de interpretação e reconstrução histórica. 
O 7 de setembro, pela sua importância e significado, está definitivamente incorporado à História do Brasil como acontecimento cardeal onde culminaram muitos antecedentes de autonomia e mesmo de soberania, e a partir do qual derivam outros, formais, como a aclamação do Imperador, impossível de acontecer sem o 7 de setembro.
Não é a falácia da república popular que estenderá a soberania a todos os brasileiros. Mais sincero seria trabalhar para estender a todos os brasileiros o direito de conhecer, para começar, a sua História, a partir do que poderão gerar a riqueza que tornará o Brasil mais próspero e mais justo.
Conhecimento e educação: esta é a agenda legítima para o povo brasileiro ser independente dos que pretendem subjugá-lo pelo populismo e pelo clientelismo.
Sérgio Paulo Muniz Costa é membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

A POLÍTICA COMO FARSA

Maria Lucia Victor Barbosa
08/09/2013
 
No teatro da vida a farsa sempre esteve presente. A hipocrisia, a mentira, a simulação, a impostura, a bajulação ajudam os vencedores da arena da existência, sobretudo, se são dotados da retórica capaz de iludir e convencer.
Na atualidade o famigerado “politicamente correto”, que exclui valores, embaça percepções e nivela por baixo para atingir o que Alexis de Tocqueville denominou de “males da igualdade”, elevou ao máximo a farsa como modo de escapar ao julgamento negativo da maioria. A pessoa diz o que se quer que ela diga e não o que pensa ou sente.
Na política, palco máximo da simulação, a farsa nunca esteve tão exacerbada na medida em que conta com o poderoso auxílio da propaganda, que se sofisticou e se disseminou através dos meios de comunicação especialmente os televisivos.
Esse ápice da arte de fingir chegou ao nosso país com o governo petista que, finalmente, conseguiu marqueteiros aptos a esculpir imagens ou confeccionar máscaras para compor personagens ideais e palatáveis ao gosto popular.
Assim, Lula da Silva, sindicalista esperto, verborrágico, afeito a retórica de porta de fábrica, vestiu a roupagem do operário pobrezinho, necessário à ideologia de esquerda que precisava de um representante do proletariado e, num passe de mágica virou estadista.
Nada mais longe da verdade, pois Lula de fato é um semianalfabeto que de pobre não tem mais nada, um populista ambicioso e sem escrúpulos que venceu pela sorte e não pelo valor. Sua fala vulgar, rudimentar, grotesca, algo circense provocou o sentimento de identidade com a massa, que sendo culturalmente necessitada de proteção viu nele o pai generoso a distribuir caridades oficiais que livraram os mais pobres da “maldição” do trabalho. Mas ai de quem disser essas coisas do “líder”, imediatamente é tachado de preconceituoso e marcado com novos significados de certos termos inventados pelo PT. 
Por exemplo: fulano é da elite. Elite quer dizer produto de qualidade, mas na “novilíngua” petista passa a significar rico e, portanto, mau. As pessoas não percebem que os mandarins do PT estão riquíssimos e que Lula é o queridinho dos banqueiros, dos empresários dos empreiteiros que, aliás, sustentam suas ricas campanhas.
Sicrano é de direita. Direita é outro termo no linguajar petista que estigmatiza quem é assim chamado. Ser de direita ensina o PT é ser atrasado, neoliberal, mau-caráter, aquele que odeia os pobres. O bom é ser de esquerda, aquela bem totalitária, que matou milhões em nome da causa, impediu a liberdade, infelicitou, oprimiu e igualou o povo na miséria conservando a rica classe dirigente. Curiosamente, o PT nunca conseguiu definir seu socialismo e sua classe dirigente adora gozar das delícias da burguesia.
Do alto de sua arrogância o boquirroto Lula, que gosta de ensinar ao mundo como é que ser faz para converter um país em paraíso, elegeu a primeira mulher presidente. E daí? Ela é a mulher submissa, que não dá um passo sem obedecer ao seu dono e senhor, a gerente que não conseguiu tocar nem loja de R$ 1,90. Vergada sob a herança maldita do seu mentor e de sua própria incompetência, Rousseff está conduzindo o Brasil pelos fiascos dos pibinhos que nos torna lanterninha dos BRICS, pela calamidade da inflação, pelo flagelo da inadimplência. Mas ela não é a mãe do PAC? O PAC foi um aborto, uma ficção como a transposição do Rio São Francisco e tantas outras promessas não cumpridas.
Na véspera de 7 de setembro, a governanta veio à TV fazer sua propaganda política. Reconheceu que “ainda somos um país com serviços públicos de baixa qualidade”, como se isso não dissesse respeito a seu governo. Entretanto, o que Lula e ela fizeram para melhorar estes serviços nos seus quase 11 anos de poder?
Como o forte do PT não é autocrítica, Rousseff, na mesma performance se vangloriou de trazer os médicos cubanos escravos, doutrinadores ou não, que dão um bom lucro para Fidel Castro e, provavelmente, para o governo brasileiro.
A última da governanta foi no G20. Ela discursou tirando satisfações do presidente Obama sobre espionagem. Uma tentativa de levantar os brios nacionalistas brasileiros e se colocar como vítima. Quem sabe também de obter o assento na Comissão de Segurança da ONU, almejado pelo PT há longo tempo. Ficou falando sozinha, pois os participantes estavam preocupados com o importante caso da Síria.
O fato é que o Brasil está longe de alcançar sua independência enquanto o povo continuar a votar nesse tipo de gente. E não se duvide que a bancada da Papuda, que deve aumentar caso os “mensaleiros” sejam presos, possa ser reeleita, apesar da cusparada que o Congresso Nacional deu na cara do país mantendo o mandato do deputado presidiário, Natan Donadon. Infelizmente, o ser humano ama a farsa e a pratica.

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga
mlucia@sercomtel.com.br

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Nem mais, nem Menos

Sergio Paulo Muniz Costa *

Ao contrário dos oráculos, que lucraram com a crença na infalibilidade de suas previsões, quem trabalha com a História nem sempre deseja estar certo. A predicação da História por Marco Túlio Cícero – lembrada pelo Padre José Carlos Brandi Aleixo em prefácio a livro de minha autoria – como "testemunha dos tempos, luz da verdade, vida da memória, mestra da vida e mensageira da antiguidade" ultrapassou a dimensão mesquinha das querelas humanas. 
Há algo de trágico quando a inevitabilidade do desastre se delineia. Por isso, diante das enormes ameaças que passaram a pesar sobre a humanidade desde o último século, a História tenha se aventurado à prospectiva, dadas tantas e nefastas perspectivas. 
Mas prospectar tendências a partir da análise de fatos não concedeu à História nenhum predicado novo, apenas aplicabilidade na vida moderna. Sim, pois não há prospectiva sem sentido histórico. É preciso distinguir, entre o turbilhão de fatos, quais são acontecimentos e, destes, quais são decisivos. 
Longe de ser fatalista, é esse senso histórico que prevê as medidas e provê as energias para o enfrentamento do desastre. Assim como o governo inglês que, logo após a trapaça de Hitler em Munique em 1938, reconheceu a guerra inevitável e se preparou para sobreviver a ela. 
Os acontecimentos no Brasil contemporâneo configuram uma tendência ao confronto dentro da sociedade brasileira. Passamos de um momento de aproximadamente quatro ou cinco anos atrás, onde ainda havia perspectivas de composição e diálogo na busca de soluções para as grandes questões nacionais, para um presente no qual a acumulação de poder pela esquerda revolucionária criou um quadro de afrontamento às instituições, à democracia e ao Estado de Direito no País. 
Consumado o longo processo de aparelhamento do Estado pelo PT, o governo por ele controlado se sente agora em condições de, contando com operadores formais na Justiça, no Legislativo e nas entranhas do Leviatã, aplicar a Lei como bem lhe aprouver e, dispondo de operadores informais que militam incansavelmente nas muitas expressões da vida social, justificar o desrespeito à Lei quando esta, pontualmente, ainda oferece resistência ao seu projeto de poder. 
Até aqui, não se vislumbra nenhuma reação da sociedade à ameaça que vai se consubstanciando em agressão. O legal, o legítimo, o razoável, o justo e o moral são descaradamente varridos pela máquina de poder tocada pelo PT. 
Na paisagem política do País parece não existir perspectiva de contraponto consistente ao rolo compressor que a tudo intimida, compra e neutraliza. Por incompetência, impotência ou conveniência, quem poderia se opor à maneira truculenta pela qual o País está sendo governado não o faz. Perverteu-se o próprio sentido de governo: pasmos, assistimo-lo promover, patrocinar e conspirar o desgoverno. 
Talvez estejamos diante de um daqueles momentos em que as respostas acontecem em função dos desafios, e há um grande desafio colocado à sociedade brasileira. 
É consternador aqui voltar a acusar o quanto muitos continuam a se omitir na defesa da sua liberdade, quão menos levantam a voz para se opor ao arbítrio instalado e o tanto que todos já começamos a pagar por isso. Este 7 de setembro, além de legítima celebração cívica, é uma excelente oportunidade para lembrar que seremos como Nação o que respondermos ao que está acontecendo. 
Ou nos dobramos ao caos ou exigimos respeito à Democracia que constituímos. Grandes países não se fazem com facilidades, benesses e certezas, mas sim com convicções.

(*) Sérgio Paulo Muniz Costa é historiador

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Sexo Anal - É normal?

NOSSA OPINIÃO – EQUIVOCO, UMA OVA!

Numa mudança de posição drástica, o jornal O Globo acaba de denunciar seu apoio histórico à Revolução de 1964. Alega, como justificativa para renegar sua posição de décadas, que se tratou de um “equívoco redacional”.
Dos grandes jornais existentes à época, o único sobrevivente carioca como mídia diária impressa é O Globo. Depositário de artigos que relatam a história da cidade, do país e do mundo por mais de oitenta anos, acaba de lançar um portal na Internet com todas as edições digitalizadas, o que facilita sobremaneira a pesquisa de sua visão da história.
Pouca gente tinha paciência e tempo para buscar nas coleções das bibliotecas, muitas vezes incompletas, os artigos do passado. Agora, porém, com a facilidade de poder pesquisar em casa ou no trabalho, por meio do portal eletrônico, muitos puderam ler o que foi publicado na década de 60 pelo jornalão, e por certo ficaram surpresos pelo apoio irrestrito e entusiasta que o mesmo prestou à derrubada do governo Goulart e aos governos dos militares. Nisso, aliás, era acompanhado pela grande maioria da população e dos órgãos de imprensa.
Pressionado pelo poder político e econômico do governo, sob a constante ameaça do “controle social da mídia” – no jargão politicamente correto que encobre as diversas tentativas petistas de censurar a imprensa – o periódico sucumbiu e renega, hoje, o que defendeu ardorosamente ontem.
Alega, assim, que sua posição naqueles dias difíceis foi resultado de um equívoco da redação, talvez desorientada pela rapidez dos acontecimentos e pela variedade de versões que corriam sobre a situação do país.
Dupla mentira: em primeiro lugar, o apoio ao Movimento de 64 ocorreu antes, durante e por muito tempo depois da deposição de Jango; em segundo lugar, não se trata de posição equivocada “da redação”, mas de posicionamento político firmemente defendido por seu proprietário, diretor e redator chefe, Roberto Marinho, como comprovam as edições da época; em segundo lugar, não foi, também, como fica insinuado, uma posição passageira revista depois de curto período de engano, pois dez anos depois da revolução, na edição de 31 de março de 1974, em editorial de primeira página, o jornal publica derramados elogios ao Movimento; e em 7 de abril de 1984, vinte anos passados, Roberto Marinho publicou editorial assinado, na primeira página, intitulado “Julgamento da Revolução”, cuja leitura não deixa dúvida sobre a adesão e firme participação do jornal nos acontecimentos de 1964 e nas décadas seguintes.
Declarar agora que se tratou de um “equívoco da redação” é mentira deslavada.
Equívoco, uma ova! Trata-se de revisionismo, adesismo e covardia do último grande jornal carioca.
Nossos pêsames aos leitores.

http://clubemilitar.com.br/

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

GOVERNO BRASILEIRO Rasgando a Constituição e Dispositivos Legais



Alexandre Garcia
MÉDICOS CUBANOS

Não pensem em correntes. Em algemas. Em porões fétidos. Em gente suja e maltrapilha. Estes são os escravos normalmente libertos das pequenas confecções das grandes cidades, vindos de países miseráveis.

Agora pense em pessoas vestidas de branco. Com diplomas universitários. Que exibem sorrisos simpáticos e uma grande alegria em servir o próximo, como se estivessem em uma missão humanitária. Estes são os médicos escravos cubanos que o Brasil vai traficar, cometendo toda a sorte de crimes hediondos contra os direitos humanos, que só republiquetas totalitárias, a exemplo da Venezuela, ousaram cometer.

E vamos aqui deixar ideologias de lado. E até mesmo as discutíveis competências profissionais. Vamos ser civilizados e falar apenas de pessoas, de seres humanos, de gente.

O Brasil democrático é signatário de uma dezena de tratados internacionais que protegem os trabalhadores. No entanto, o Governo do PT está firmando um convênio com Cuba, um país que está traficando pessoas para fins econômicos. Cuba esta vendendo médicos. Cuba utiliza de coerção, que é crime, para que estes escravos de branco sejam enviados, sem escolha, para onde o governo decidir. Isto é crime internacional. Hediondo. Que nivela o Brasil com as piores ditaduras.

E não venham colocar a Organização Pan Americana de Saúde como escudo protetor destes crimes contra a Humanidade. É uma entidade sabidamente aparelhada por socialistas, mas que, ao que parece, pela primeira vez assume o papel de "gato", o operador, o intermediário, aquele que aproxima as partes, que fecha o negócio, que "lava" as mãos dos criminosos que agem nas duas pontas. Não há como esconder que o Governo do PT está pagando a Ditadura de Cuba para receber mão-de-obra em condições análogas à escravidão, como veremos neste post.

O trabalhador estrangeiro tem, no Brasil, os mesmos direitos de um trabalhador brasileiro. Tem os mesmos ônus e os mesmos bônus. Não é o que acontece neste convênio que configura um verdadeiro tráfico em massa de pessoas de um país para outro. Os escravos cubanos não pagarão Imposto de Renda e INSS. Sobre um salário de R$ 10 mil, deveriam reter mais de R$ 2.700. Pagariam em torno de R$ 400 de INSS. Mas também teriam direito ao FGTS, ao aviso prévio, às férias, ao décimo-terceiro salário. Não é o que acontece. O escravo cubano não recebe o seu salário. Ele é remetido para um governo de país. É como se este país tivesse vendido laranjas. Charutos. Rum. Ou qualquer commodities. A única coisa que o trabalhador recebe é uma ajuda de custo para tão somente sobreviver no país pois, em condição análoga à escravidão, este médico cubano receberá alojamento e comida das prefeituras municipais. Trabalhará, basicamente, por cama, comida e sem nenhum direito trabalhista.

Outro crime do qual o Governo do PT é mentor, é idealizador, é fomentador, é financiador, é concordar com as práticas de coerção exercida por Cuba quando vende os seus médicos escravos. O passaporte é retido pela Embaixada de Cuba no Brasil. A família fica em Cuba, sem poder sair do país. O escravo cubano não pode mudar de emprego, pois se o fizer a sua família sofre perseguição. Existe ameaça. Existe abuso de autoridade. Existe abuso de poder econômico. Existe retenção de documento para impedir a livre locomoção. Existe lesão ao Fisco. Sonegação. E, por conseguinte, sendo dinheiro originário de crimes, remessa ilegal de divisas do Governo do PT para a Ditadura de Cuba.

Este convênio que o Governo do PT está fazendo com Cuba não resiste a uma fiscalização do Ministério do Trabalho e a uma auditoria do Ministério Público. São tantos os crimes cometidos contra a Humanidade e contra os Direitos Humanos que envergonham a todos os brasileiros. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, candidato ao governo de São Paulo, deveria ir a ferros junto com os bandidos mensaleiros do seu partido. A ministra dos Direitos Humanos, Maria o Rosário, está em silêncio obsequioso.

A partir do momento em que 4.000 cubanos botarem o pé no solo brasileiro, nosso país terá se transformando num campo de concentração e numa imensa prisão para escravos políticos. A nossa Constituição será rasgada, pois:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)
III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Da mesma forma, o Governo do PT está jogando no lixo o Decreto nº 5.948, de 26 de Outubro de 2006, que trata da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que tem definições fundamentais sobre o tema:

Art. 2°. § 4o A intermediação, promoção ou facilitação do recrutamento, do transporte, da transferência, do alojamento ou do acolhimento de pessoas para fins de exploração também configura tráfico de pessoas.

Art. 2°. § 5° O tráfico interno de pessoas é aquele realizado dentro de um mesmo Estado-membro da Federação, ou de um Estado-membro para outro, dentro do território nacional.

Art. 2o. § 6° O tráfico internacional de pessoas é aquele realizado entre Estados distintos.

Art. 2° § 7o O consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas.

Ou seja: o que determina se existe a escravidão não é o depoimento do escravo, pressionado por dívidas, sem documentos ou tendo a integridade da sua família ameaçada, mas sim o que a sua situação configura, mediante fiscalização.

Com a importação em massa dos médicos escravos cubanos. os acordos internacionais firmados pelo Brasil contra a escravidão serão derrogados. Não seremos mais uma democracia. Se alguém tem alguma dúvida sobre isso, leia o MANUAL DE COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO, publicado pelo Ministério do Trabalho.

E sinta vergonha, talvez um pouco de medo, de ser brasileiro.


Eu desafio o Governo do PT a exigir que o médico cubano tenha em mãos o seu passaporte.
Eu desafio o Governo do PT a exigir que o médico cubano tenha uma Carteira de Trabalho.
Eu desafio o Governo do PT a depositar o salário do médico cubano em uma conta pessoal, que lhe garanta livre movimentação.
Eu desafio o Governo do PT a garantir todos os direitos trabalhistas ao médico cubano.
Eu desafio o Governo do PT a cumprir a Lei, a Constituição e os Tratados Internacionais.
--

"A prisão não são as grades, e a liberdade não é a rua; existem homens presos na rua e livres na prisão. É uma questão de consciência." (Mahatma Gandhi)

domingo, 1 de setembro de 2013

Médicos cubanos




Ives Gandra da Silva Martins * - O Estado de S.Paulo

A preferência da presidente Dilma Rousseff pelos regimes bolivarianos é inequívoca. Basta comparar a forma como tratou o Paraguai - onde a democracia é constitucionalmente mais moderna, por adotar mecanismos próprios do sistema parlamentar (recall presidencial) - ao afastá-lo do Mercosul e como trata a mais sangrenta ditadura latino-americana, que é a de Cuba.
A presidente do Brasil financia o regime cubano com dinheiro que melhor poderia ser utilizado para atender às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), dando-lhe maior eficiência em estrutura e incentivos.
Em período pré-eleitoral, Dilma Rousseff decidiu trazer médicos de outros países para atender a população do interior do Brasil, sem oferecer, todavia, as condições indispensáveis para que tenham essas regiões carentes hospitais e equipamentos. Empresta dinheiro a Cuba e a outros países bolivarianos, mas não aplica no nosso país o necessário para que haja assistência gratuita, no mínimo, civilizada.
O cúmulo dessa irracional política, contudo, parece ocorrer na admissão de 4 mil agentes cubanos, que se dizem médicos - são servidores do Estado e recebem daquela ditadura o que ela deseja pagar-lhes -, para os instalar em áreas desfavorecidas do Brasil, sem que sejam obrigados a revalidar seus títulos nos únicos órgãos que podem fazê-lo, ou seja, os Conselhos de Medicina.
Dessa forma, trata desigualmente os médicos brasileiros, todos sujeitos a ter a validade de sua profissão reconhecida pelos Conselhos Regionais, e os estrangeiros que estão autorizados exclusivamente pelo governo federal a exercer aqui a medicina.
O tratamento diferencial fere drasticamente o princípio da isonomia constitucional (artigo 5.º, caput e inciso I), sobre escancarar a nítida preferência por um regime que, no passado, assassinou milhares de pessoas contrárias a Fidel Castro em "paredóns", sem julgamento, e que, no presente, não permite às pessoas livremente entrarem e saírem de seu país, salvo sob rígido controle. Pior que isso, remunerará os médicos cubanos que trabalharem no Brasil em valores consideravelmente inferiores aos dos outros médicos que aqui estão. É que o governo brasileiro financiará, por intermédio deles, o próprio governo de Cuba, o qual se apropriará de mais da metade de seu salário.
Portanto, a meu ver, tal tratamento diferencial fere a legislação trabalhista, pois médicos exercendo a mesma função não poderão ter salários diversos. O inciso XXX do artigo 7.º da Constituição federal também proíbe a distinção de remuneração no exercício de função.
Acontece que pretende o Estado brasileiro esquivar-se do tratamento isonômico alegando que acordo internacional lhe permite pagar diretamente a Cuba, que remunerará seus médicos com 25% ou 40% do valor que os outros médicos, brasileiros ou não, aqui receberão.
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os tratados entram em nosso ordenamento jurídico como lei ordinária especial, vale dizer, não podem sobrepor-se à Constituição da República, a não ser na hipótese de terem sido aprovados em dois turnos, nas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional, por três quintos dos parlamentares (parágrafo 3.º do artigo 5.º da nossa Lei Maior).
Ora, à evidência, o acordo realizado pelo governo brasileiro não tem o condão de prevalecer sobre a nossa Carta Magna, por ter força de lei ordinária especial, sendo, pois, de manifesta inconstitucionalidade. Francisco Rezek, quando ministro do STF, certa vez, a respeito da denominada "fumaça do bom direito", que justifica a concessão de liminares contra atos ou leis inconstitucionais, declarou, em caso de gritante inconstitucionalidade, que a fumaça do bom direito era tão grande que não conseguia vislumbrar o rosto de seus pares colocados na bancada da frente. Para a manifesta inconstitucionalidade do ato a imagem do eminente jurista mineiro calha como uma luva. O tratado do Brasil com a ditadura cubana fere o artigo 7.º, inciso XXX, da Constituição federal.
O que me preocupa, no entanto, é como uma pequena ilha pode dispor de um número enorme de "médicos exportáveis", que, se fossem bons, não deveriam correr nenhum risco ao serem avaliados por médicos brasileiros dos Conselhos Regionais, e não por funcionários do governo federal.
Pergunto-me se tais servidores cubanos não terão outros objetivos que não apenas aqueles de cuidar da saúde pública. Afinal quando foram para a Venezuela, esse país se tornou gradativamente uma semiditadura, na qual as oposições e a imprensa são sempre reprimidas.
E a hipótese que levanto me preocupa mais ainda porque foi a presidente guerrilheira e muitos de seus companheiros de então haviam sido treinados em Cuba e pretendiam impor um governo semelhante no Brasil, como alguns deles afirmaram publicamente.
Tenho a presidente Dilma Rousseff por mulher honesta e trabalhadora, embora com manifestos equívocos em sua política geradora de alta inflação, baixo produto interno bruto (PIB), descontrole cambial e déficit na balança comercial e nas contas externas. O certo, contudo, é que a sua preferência pelos regimes bolivarianos e a sua aversão ao lucros das empresas talvez estejam na essência de seu comportamento na linha ora adotada.
Respeito a presidente da República eleita pelo povo, mas tenho receio de que suas preferências ideológicas estejam na raiz dos problemas que vivemos, incluída a importação de agentes públicos de Cuba que se intitulam médicos.
*Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O Estado de S. Paulo, das escolas de Comando e Estado-Maior do Exército e Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO-SP, fundador e presidente honorário do Centro de Extensão Universitária.