NINGUÉM FICA PRA TRÁS!

 General da Reserva
Luiz Eduardo Rocha Paiva

Seja escravo de sua consciência, juíza perene de sua vida, e não de cargos e posições, meros passageiros.
Em dezembro de 2009, o governo lançou o Programa Nacional de Direitos Humanos-3 (PNDH3) em pomposa solenidade, cujo brilho foi ofuscado pela repercussão negativa em amplos setores da sociedade. Só o Ministério da Defesa e as Forças Armadas (FA) tomaram, inicialmente, uma posição mais firme em relação ao Programa. Tempos depois, a imprensa, a Igreja, o agronegócio, juristas de renome e outros segmentos manifestaram, também, repúdio a diversas medidas nele preconizadas. O PNDH3 é uma estratégia de ampliação do poder do Executivo, que compromete o equilíbrio entre os Poderes da União, alicerce do regime democrático.

Além disso, o Programa sinaliza a guinada para a linha socialista radical, propósito não declarado, mas perseguido por uma ala com forte presença no Executivo. Hoje, discreta e veladamente, muitas propostas do PNDH3 são aos poucos implementadas, sendo a limitação à liberdade de imprensa a de mais difícil imposição, em face do poder da mídia.

Os pontos do Programa que, naquela oportunidade, mobilizaram o Ministro da Defesa e os Comandantes Militares foram os relativos à revisão da Lei de Anistia e à Comissão da Verdade (CV), que iria apurar as violações aos direitos humanos cometidas por agentes do Estado, deixando de lado as perpetradas pelos componentes da luta armada. O governo concordou em ampliar as investigações, incluindo as violações cometidas, também, por ex-guerrilheiros. Quanto à Lei de Anistia, o STF confirmou a validade nos termos em que foi promulgada, ou seja, abrangendo os dois lados. O Projeto de Lei que cria a CV deu entrada no Congresso Nacional em 2010, mas não foi então apreciado, pois tratava de assunto delicado para entrar em pauta num ano eleitoral.
Com a ascensão do novo governo, o contexto se modificou. A disposição de investigar apenas os abusos praticados por agentes do Estado é declarada publicamente por autoridades do Executivo e aliados. Com base num quadro maniqueísta, fundamentado em versões unilaterais dos fatos ocorridos, haverá intensa campanha para a revisão da Lei de Anistia, ainda uma das metas da esquerda radical-revanchista.
O argumento de que os guerrilheiros, sequestradores e terroristas de outrora ficaram conhecidos e pagaram por seus crimes e que agora seria a vez dos torturadores serem apresentados para uma condenação moral não se sustenta. Nem todos os primeiros são conhecidos, nem todos pagaram por seus crimes e muitos foram libertados em troca da vida de pessoas sequestradas. A Nação não viu a face de todos que planejavam ou executavam assaltos, sequestros e atentados, não conhece os que atuavam na logística das operações, tão responsáveis como os executantes, nem os componentes dos tribunais de justiçamento e execução de guerrilheiros que abandonavam a luta armada.

O povo tem sim o direito de conhecer sua história, portanto merece saber que crimes foram planejados e cometidos por ex-guerrilheiros e ex-guerrilheiras hoje em posições importantes. A Presidente da República teria participado direta ou indiretamente (portanto seria co-responsável) de alguma ação com vítimas? Serão essas autoridades ouvidas pela CV? As vítimas conhecerão os responsáveis por suas sequelas? Outros tantos componentes da luta armada, hoje desconhecidos da Nação, serão apresentados, a exemplo do que será feito com relação aos que os combateram? Os locais onde foram cometidos atentados terroristas, execuções e assaltos e os cativeiros dos sequetrados serão também identificados e sinalizados, para ficarem como marcos históricos das ações dos que pretendiam transformar o Brasil numa ditadura totalitária como as da URSS, Cuba e China?

A CV não poderá deixar sem respostas esses questionamentos, atendo-se a uma investigação unilateral e facciosa das violações ocorridas, sob pena de se desmoralizar e perder totalmente a credibilidade, já discutível pela forma como será composta. Os membros da Comissão vão ser escolhidos pela Presidente da República e a esquerda revanchista quer impedir a participação de quem possa ter tido ligação com os governos militares. Incoerência explícita, pois quem designará os componentes da CV é uma ex-guerrilheira que, quando Chefe da Casa Civil, avalizou a versão original do infausto PNDH3 para a aprovação do então Presidente Lula. Verdade requer imparcialidade.
A História do Brasil, dos conflitos, revoltas e períodos como o da ditadura Vargas, nunca precisou de uma CV para ser conhecida, bastando o trabalho de historiadores e pesquisadores. Além disso, não há nenhuma cisão na sociedade remanescente do regime militar ou as FA não estariam entre as Instituições de maior credibilidade no País. Portanto, a necessidade de reconciliação nacional como alegam os defensores da CV é uma falácia.

A mencionada reação do então Ministro da Defesa e dos Comandantes Militares em 2009 está neutralizada no tocante à CV. A Comissão será, de fato, um tribunal de inquisição, que promoverá o linchamento moral apenas dos que combateram a luta armada, tenham ou não violado direitos humanos. Muitos defenderam o Estado por missão e idealismo, atributo não exclusivo da esquerda como alguns hipócritas propagam.
Chefes militares cultuam hierarquia, disciplina e justiça. São francos com os superiores e cumprem, respeitando a lei e sem alarde, a obrigação moral e funcional de assumir riscos pessoais para defender os subordinados de injustiças. Seria inconcebível abandonar irmãos de armas ante a injustiça que irão sofrer, caso a CV tome o rumo faccioso que prenunciam a sua composição e o foco das investigações. Caberia a quem estivesse no lugar deles a missão que cumpriram nos anos 70 e, se alguns infringiram a lei foram anistiados assim como os assassinos, sequestradores e terroristas, que não contestavam a anistia antes de chegarem ao poder.
 

A tradição militar reza: ninguém fica pra trás!