- Escrito por Sérgio Paulo Muniz Costa
A frase de Hayek: "quanto mais o Estado
planeja, mais difícil se torna para o indivíduo traçar seus próprios planos",
continua atual quanto a um aspecto vital da estabilidade econômica de qualquer
nação: o investimento. Estimulá-lo, interna e externamente, tornou-se grande
preocupação dos responsáveis pela política econômica, quase consenso entre
economistas de diferentes escolas. Menos percebida é a convergência do público e
do pessoal no investimento.
Em termos econômicos, fazer planos de vida
significa investir. Nem sempre nos damos conta da importância do investimento
para a nossa realização individual. Mas investir significa esperar confiando e a
questão toma uma nova dimensão: a social. É da confiança generalizada no
depósito das esperanças materializadas monetariamente que nascem os recursos que
permitirão a construção de nossos sonhos.
Quando a capacidade de investir do indivíduo é
comprometida e a confiança nas instituições de investimento é quebrada,
assiste-se à deterioração das contas públicas. As mudanças e as improvisações
que se introduzem então, em geral pouco transparentes, só agravam a situação,
afastando mais o investidor, interno e externo. É o momento em que o planejador,
paternalmente, comete prodígios legislatórios e o cidadão comum cria as mais
inusitadas formas de salvar seu dinheiro e seus sonhos.
Mas a questão do que fazer com o nosso dinheiro
(e o direito de fazê-lo) decorre de outros fatores menos evidentes que, na
verdade, são cruciais para as nossas vidas. A começar pelo reconhecimento do
dinheiro como instrumento da afirmação da soberania individual, enriquecendo
todo ser humano que, independentemente de suas posses, o utiliza para realizar
os seus talentos, predileções e aptidões.
Uma soberania de objetivos individuais é a
garantia contra qualquer forma de opressão e nada é mais falso do que presumir
ser a lei dispensável numa sociedade livre.
Bem elaborada, na medida em que se desconhecem os
efeitos particulares de sua aplicação, a lei é imprescindível para liberdade.
Mas se uma lei pode ser injusta ou arbitrária, o que pode garantir a igualdade
de todos os cidadãos? Só o Estado de Direito, legitimado por uma ordem jurídica
inspirada numa nomogênese autônoma poderá garantir a igualdade dos cidadãos
perante a lei.
Assim não é difícil entendermos a lei associada à
política. Se "a política é a ação dos homens livres" (Crick) que se colocam de
acordo sobre objetivos comuns para atingir propósitos distintos, é possível
compreender a ideia da limitação da ação política. Esta só é exequível onde for
possível estabelecer e perseguir objetivos comuns.
Objetivos atingidos que não através da política
foram estabelecidos por pessoas com os mesmos propósitos individuais, uma
comunhão contrária aos desígnios de uma sociedade livre. Atribuir à política
assuntos circunscritos à esfera individual que não estejam catalisados em
objetivos comuns é a melhor maneira de desacreditá-la. É o que se assiste hoje
no Brasil.
Os descaminhos da política no País recomendam a
reflexão sobre referências históricas que parecem esquecidas.
A liberdade é o fim de toda ação política e é a
limitação do poder que impede que ele seja arbitrário. Certos meios podem
servir a diferentes fins, o que desmente a ideia de que os fins justificam os
meios, principalmente na política.
Foram os métodos de justiça distributiva que
serviram ao carreamento de riquezas em benefício de uma raça superior e foi o
declínio do Estado de Direito em benefício do Estado Justo que redundou na
supressão de todas as liberdades individuais.
Mais: em qualquer país, os esforços para o
controle de uma economia sempre caracterizaram uma luta pelo poder, jamais uma
necessidade social.
E, finalmente, nos países em que não se
consolidou uma forte tradição parlamentar democrática, a única coisa que o
socialismo conseguiu fazer foi abrir caminho para a ditadura.
Muito bem: onde ficamos nós?
Sérgio Paulo Muniz Costa é
historiador
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